O teto constitucional do serviço público foi concebido como instrumento de equilíbrio. Com o passar dos anos, porém, a criatividade administrativa produziu os chamados penduricalhos: indenizações, gratificações e abonos que deveriam ser exceção tornaram-se regra.
O que nascia como ressarcimento eventual passou a integrar, de forma recorrente, a estrutura de ganhos de uma elite do funcionalismo, sobretudo no Judiciário e no Ministério Público. O teto permaneceu no texto legal, mas da prática, virou salário.
Não se questiona a importância dessas carreiras nem a responsabilidade que carregam. O ponto central é a distorção de um modelo de remuneração. Quando mecanismos acessórios passam a sustentar ganhos que ultrapassam, reiteradamente, o limite constitucional, instala-se um descompasso entre o espírito da lei e sua execução. Quem tem a missão de fazer cumprir a lei deveria ser o primeiro a cumpri-la com rigor.
Em Santa Catarina, essa discussão encontra um elemento estrutural: o modelo de duodécimo. Criado para garantir autonomia financeira aos Poderes, ele cumpre função legítima.
Contudo, ao estar automaticamente vinculado a um percentual fixo da receita estadual, transformou-se em engrenagem de crescimento contínuo de recursos, independentemente do contexto fiscal. A cada aumento de arrecadação, amplia-se o repasse, um verdadeiro estímulo à gastança. Este modelo deveria ser avaliado e revisto.
É nesse cenário que o Grupo ND decide mostrar, com base em dados oficiais, a realidade das remunerações no Judiciário e no Ministério Público catarinenses, além da remuneração do Legislativo e do Executivo. E aqui está o ponto central: por que publicar esta série de reportagens? Porque é de interesse público e envolve recursos pagos pelo contribuinte.
Ao tornar públicos esses dados, o Grupo ND cumpre seu dever como veículo de comunicação. É papel do jornalismo fiscalizar, informar com base em números, lançar luz sobre temas sensíveis de interesse da sociedade.
Nosso compromisso histórico é com a sociedade catarinense. Sempre tratamos temas complexos com independência editorial, sobretudo quando provocam desconforto. Não se trata de confrontar instituições, mas de contribuir para seu aperfeiçoamento por meio do escrutínio público.
A discussão sobre penduricalhos, privilégios e modelos orçamentários não é contra pessoas. É sobre o funcionamento do Estado. Se a Constituição estabelece limites, eles não podem existir apenas no papel — precisam produzir efeitos concretos.
O direito de saber não é concessão do Estado, é prerrogativa do cidadão. E o dever da imprensa é assegurar que esse direito seja exercido com informação qualificada, baseada em dados e contextualizada com responsabilidade. Quando o jornalismo cumpre essa função, não enfraquece instituições, mas contribui para que sejam mais íntegras, mais eficientes e mais respeitadas.