O presidente Lula deve assinar nesta terça-feira (17) três decretos para regulamentar o Estatuto da Criança e do Adolescente Digital. As normas detalham regras para plataformas e entram em vigor com a lei.
Os textos preveem proibição de práticas manipulativas, como rolagem infinita e reprodução automática, além de restrições a publicidade direcionada a menores. Também exigem verificação de idade e proteção de dados.
Outro decreto cria centro na Polícia Federal para denúncias de crimes contra crianças e adolescentes. A ANPD terá nova estrutura e ficará responsável por normas complementares.