O Ministério Público do Trabalho pediu ao CNJ que a resolução sobre influenciadores mirins limite a concessão de alvarás judiciais apenas para atividades artísticas, excluindo conteúdos publicitários.
Segundo o órgão, a produção de publicidade, monetização de perfis e captação de patrocínios configuram trabalho infantil digital e devem seguir regras rígidas de proteção aos menores.
A manifestação responde à proposta do CNJ que prevê autorização judicial para atividades artísticas e publicitárias na internet, além da criação de um banco nacional para registrar os alvarás.