Solange Srour: ‘Regra fiscal no Brasil perdeu completamente a credibilidade’
Estadão discute os desafios econômicos do Brasil a partir de 2027, quando terá início um novo mandato presidencial. Crédito: TV Estadão
BRASÍLIA — Os gatilhos de contenção de gastos aprovados no projeto sobre o preço dos combustíveis no Congresso vão economizar R$ 10 bilhões no Orçamento de 2027, mas, por outro lado, vão aumentar gastos em 2026, ano de eleições presidenciais, e renúncias fiscais durante cinco anos, conforme projeções do governo.
Os números foram confirmados pelo Ministério do Planejamento e Orçamento ao Estadão. A pasta disse os impactos fiscais dos benefícios tributários serão calculados posteriormente, durante a regulamentação de cada medida, mas já é possível estimar os impactos com base nos valores autorizados pelo própria proposta de lei.
A pedido e em concordância com o próprio governo, a Câmara inseriu uma série de ‘jabutis’ em texto, aumentando os gastos fora do teto do arcabouço fiscal em 2026 (na foto, o presidente Lula, o vice-presidente Geraldo Alckmin, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, e o ministro do Planejamento, Bruno Moretti) Foto: Wilton Junior/Estadão
O texto foi aprovado na Câmara e no Senado, e só falta a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que deve ocorrer ainda em agosto. A Câmara inseriu uma série de “jabutis”, a pedido e em concordância com o próprio governo, aumentando os gastos fora do teto do arcabouço fiscal em 2026, criando uma série de benefícios fiscais e acionando gatilhos para contenção de despesas para o governo conseguir fechar o projeto de Orçamento de 2027.
Os gastos somam R$ 4,5 bilhões em 2026, além uma subvenção de subvenção de até um R$ 1,2 bilhão para o etanol. As renúncias fiscais chegam a R$ 10,75 bilhões em cinco anos. Os gatilhos para contenção de despesas serão usados na elaboração do Orçamento de 2027, a ser enviado pelo governo ao Congresso até 31 de agosto.
Despesas:
- Antecipação de recursos do Fundo Social para iniciativas de Saúde e Educação: R$ 3 bilhões em 2026;
- Ampliação do limite para despesas com projetos estratégicos de Defesa fora das regras fiscais: a antecipação é de R$ 2,5 bilhões em 2026, descontando do valor em 2028, o que aumenta para R$ 5 bilhões o limite neste ano;
- Subvenção de até R$ 1,2 bilhão para o etanol correspondente ao período de subvenção para gasolina (exigência constitucional de diferencial competitivo entre combustíveis fósseis e não fósseis).
Renúncias fiscais:
- Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert): previsão de R$ 5 bilhões em renúncia entre 2027 e 2031;
- Setor de minerais críticos: autorização para concessão de benefício tributário limitado a R$ 1 bilhão por ano por cinco anos;
- Etanol: crédito tributário de PIS/Cofins limitado a R$ 750 milhões para empresas em 2026 e 2027
Contenção de despesas:
Em caso de déficit primário apurado no terceiro bimestre do ano (o que aconteceu), ocorrem dois efeitos a partir do ano seguinte, até haver superávit:
- Despesas com vinculações legais só podem crescer até o teto do arcabouço fiscal, hoje 2,5% acima da inflação, como o Fundo Constitucional do Distrito Federal;
- Receitas do petróleo não serão contabilizadas na Receita Corrente Líquida (RCL) para cálculo de despesas vinculadas à RCL, como o piso da saúde.
“Dessa forma, em situação de maior restrição fiscal, propicia-se maior estabilidade ao comportamento dessas despesas, sem que haja prejuízo à manutenção da sua trajetória de crescimento real, desvinculando-as de receitas específicas que apresentam evolução atípica em virtude de fatores conjunturais do setor de petróleo e gás”, diz o ministério.
Conforme o Estadão revelou, o projeto fará o governo federal cortar de R$ 8,6 bilhões a R$ 16,6 bilhões em despesas da saúde e educação no ano que vem, segundo nota técnica do Instituto de Finanças Funcionais para o Desenvolvimento, que reúne economistas independentes. A diferença depende do preço do barril de petróleo no mercado internacional.
De acordo com a Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado, o projeto vai tirar R$ 4,7 bilhões do piso da saúde em 2027 e R$ 5 bilhões com a limitação de vinculações legais a 2,5%, como o salário-educação com despesas de manutenção do ensino básico e o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) com despesas do seguro-desemprego, abono salarial e financiamento de ações do BNDES (Lei no. 7.998/1990), também no ano que vem.
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Conforme análise do economista-chefe da Warren Investimentos, Felipe Salto, o gatilho que limita o crescimento de despesas a 2,5% pode não surtir efeito sobre o Fundo Constitucional do Distrito Federal em 2027. “De acordo com nossas projeções e o Anexo de Metas Fiscais do PLDO 2027, é possível que o limite de despesa cresça acima da Receita Corrente Líquida em 2027, de modo que a mudança seria inócua no próximo ano.”
O efeito sobre outras despesas teria de ser analisado caso a caso, segundo Salto, a exemplo do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), do Fundo Nacional de Segurança Pública (Fenasp) e do Fundo Social do Pré-Sal. Com o segundo gatilho, aí sim haveria redução do crescimento das despesas vinculadas à variação da Receita Corrente Líquida, como o gasto mínimo da saúde e o próprio Fundo do Distrito Federal.