O governo Lula apresentou um projeto de lei complementar que permite retirar até R$ 10,5 bilhões em subvenções de diesel da meta fiscal de 2026, visando estabilizar preços de combustíveis. A medida, criticada por especialistas, pode impactar a dívida pública. O senador Jaques Wagner defende a proposta devido ao conflito geopolítico. O projeto também limita despesas do Proex e autoriza ajustes tributários. O ministro Bruno Moretti espera votação no Senado para viabilizar o Orçamento de 2027.
BRASÍLIA – O projeto de lei complementar (PLP) que traz medidas de ajuste fiscal para 2027, apresentado nesta quarta-feira, 11, pelo governo Lula, traz um trecho que autoriza a retirada de até R$ 10,5 bilhões em subvenção produtores e importadores de óleo diesel da meta fiscal de 2026. A medida está relacionada à política de estabilização dos preços dos combustíveis.
Na prática, o dispositivo, se aprovado pelo Congresso, permite que o governo desconsidere esses gastos do cálculo para verificar o cumprimento da meta de resultado primário (saldo entre receitas e despesas, sem contar os juros da dívida).
A inclusão desse tema no projeto não foi mencionada pelo ministro do Planejamento, Bruno Moretti, que apresentou as medidas de ajuste com impacto de R$ 50 bilhões a R$ 60 bilhões em audiência pública na Comissão Mista de Orçamento (CMO) na tarde desta quarta-feira, 11.
A prática de retirar despesas do cômputo da meta fiscal é alvo de críticas de especialistas; pois, ainda que o gasto não seja considerado para a verificação do objetivo fiscal, ele tem efeito sobre a dívida pública – que alcançou 82,9% do PIB em setembro.
A forte trajetória de crescimento da dívida pública gera desconfiança nos investidores, que cobram cada vez mais caro para emprestar ao governo, criando um círculo vicioso que tem impacto nos juros, na inflação e no crescimento econômico.
Em projeto com medidas fiscais, governo propõe tirar até R$ 10,5 bi em subsídio ao diesel da meta Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil
Segundo o autor do projeto, senador Jaques Wagner (PT-BA), a medida tem em vista a permanência do conflito geopolítico em curso. “A proposta é relevante para proteger a população dos efeitos da guerra, estabilizando preços de combustíveis e contendo pressões inflacionárias”, justifica Wagner.
No fim de outubro, o governo prorrogou a subvenção de R$ 2,12 por litro do diesel até 26 de novembro. A medida poderá ser renovada, levando em consideração o mercado internacional de combustíveis.
A subvenção econômica aos produtores e importadores de óleo diesel foi autorizada pela Medida Provisória (MP) nº 1.391/2026 e visa reduzir o impacto da volatilidade dos preços internacionais dos combustíveis no mercado brasileiro em função da guerra no Oriente Médio.
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Limite de R$ 1 bi ao ano para com operações do Proex
O projeto também limita a R$ 1 bilhão por ano, até 2030, as despesas com operações de equalização vinculadas à exportação de bens e serviços nacionais no âmbito do Programa de Financiamento às Exportações (Proex). O programa oferece apoio financeiro às exportações brasileiras, e a equalização busca reduzir os custos dos financiamentos concedidos aos exportadores nacionais.
O texto ainda autoriza o Poder Executivo a reduzir a compensação de débitos de tributos administrados pela Receita Federal com créditos relativos a outros tributos também administrados pelo órgão. A medida poderá ser adotada quando houver contingenciamento de despesas e redução dos limites de gastos previstos no projeto, com o objetivo de contribuir para o cumprimento das metas fiscais.
Os porcentuais de redução das compensações tributárias serão definidos por ato do Poder Executivo e poderão variar conforme o valor total ou o tipo de crédito utilizado pelo contribuinte.
O projeto contempla a necessidade de compensação às exceções às regras fiscais abertas pela transformação do seguro rural como despesa obrigatória. Mais cedo, o ministro Moretti havia explicado que o governo havia focado no PLP – e não em uma proposta de emenda à Constituição (PEC), como havia sido aventado – porque o projeto já era um tema do Congresso Nacional, que vinha estudando uma compensação ao benefício.
Moretti disse que a intenção é que o projeto seja votado ainda hoje no Senado. O texto, segundo o ministro, é necessário para que haja a votação do Orçamento de 2027 na sequência.