A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara aprovou o PL 306/24, que define a sucessão hereditária nas sociedades limitadas unipessoais (SLU). Pelo texto, a transferência da titularidade ocorrerá por alvará judicial ou documento formal de partilha.
A medida busca evitar inventários longos e onerosos, garantindo a continuidade dos negócios e reduzindo custos. O relator Josenildo (PDT-AP) destacou que a proposta amplia a competitividade das SLUs.
A proposta segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em caráter conclusivo.