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Crédito do Trabalhador vira lei e inclui motoristas de app

O presidente Lula sancionou a lei que torna permanente o programa Crédito do Trabalhador e amplia seu alcance para motoristas e entregadores de aplicativo. Os empréstimos têm juros mais baixos e descontos diretos no salário ou nos repasses das plataformas.

A adesão por trabalhadores de app depende de convênios entre bancos e empresas como Uber e iFood. As parcelas não poderão ultrapassar 35% da renda, e os contratos devem ser firmados com biometria e assinatura digital.

A lei também veta o compartilhamento de dados pessoais entre instituições financeiras, por violar a LGPD. O Ministério do Trabalho fiscalizará os repasses e poderá aplicar multas em caso de irregularidades. O programa já movimentou R$ 21 bilhões em mais de 4 milhões de contratos.

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