O Partido Verde (PV) ingressou com a ADI 7.846 no Supremo Tribunal Federal para contestar um trecho da Lei Anticorrupção que, segundo a legenda, permite que diferentes órgãos punam uma mesma empresa pelos mesmos fatos.
O partido argumenta que o artigo 29 da lei 12.846/2013 dá autonomia a órgãos como CGU, Cade e Ministérios da Justiça e da Fazenda para aplicar sanções de forma independente, o que violaria a Constituição.
O PV pede que o STF interprete a norma para impedir múltiplas sanções pelo mesmo evento e solicita, como medida cautelar, a suspensão imediata de processos administrativos redundantes em andamento no Cade até decisão definitiva da Corte.