O prazo para pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) 2024 começou nesta semana e vai até o dia 30 de setembro. A expectativa da Receita Federal é que mais de seis milhões de Declarações do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) sejam enviadas.
este ano, há poucas mudanças práticas no sistema e na organização do pagamento do imposto. Mesmo assim, como explica o auditor-fiscal da Receita Federal e membro da Equipe Nacional Especializada em Malha Fiscal e Convênios de ITR, Sizenando Ferreira de Oliveira, ao Agro Estadão, um alerta emitido pelo programa pode causar confusão ao contribuinte.
O que mudou para o ITR 2024?
CAR poderá ser utilizado para isenção do imposto
Uma das alterações para este ano é a não obrigatoriedade da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para conseguir a isenção do ITR sobre áreas como reserva legal ou áreas de preservação permanente (APPs). Essas partes da propriedade rural são legalmente isentas, mas era necessário fazer a comprovação pelo ADA. Com a lei 14.932, sancionada em julho, o Cadastro Ambiental Rural (CAR) também passa a ser um documento elegível para a comprovação dessa área isenta.
“Quando o contribuinte declara aquelas áreas isentas, que são áreas de preservação permanente, áreas de reserva legal, áreas de interesse ecológico, servidão florestal ou outras, o sistema dá um alerta que é obrigatório que elas estejam declaradas em Ato Declaratório Ambiental (ADA) para serem isentas. Só que quando foi editada essa lei [do CAR], o sistema já estava pronto com essa mensagem. Então, embora o sistema alerta que é necessário o ADA, ele não é mais exigido”, explicou Oliveira.
Além disso, o produtor também poderá contar com outras alternativas de comprovação, além do CAR. “Os contribuintes que têm essas áreas isentas pela legislação podem utilizar outros meios para comprovar, como o CAR, um laudo técnico, a averbação da matrícula do imóvel [no caso de reserva legal]”, apontou.
Impeditivo para envio da declaração
Outra modificação no programa é o impeditivo do envio da DITR quando houver uma divergência entre a área declarada e a área informada no Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB). Na prática, o sistema irá fazer o cruzamento de dados e, ao detectar que há uma diferença superior a mil hectares, o produtor não conseguirá enviar a declaração.
O auditor esclarece que a medida foi feita para evitar possíveis erros na hora da transmissão. “Na declaração, no campo área, a unidade é em hectares e em muitas matrículas de imóveis e escrituras essa unidade vem em metros quadrados, isso às vezes acaba induzindo o declarante a informar em metros quadrados e gera divergência significativa”, disse. Um hectare corresponde a 10 mil metros quadrados.
“Se essa divergência realmente existir, por desmembramento do imóvel ou alguma aquisição, a orientação é que se regularize o cadastro antes de transmitir a declaração”, conclui Oliveira.
Pagamento por PIX
Outra novidade deste ano é a inclusão de outras modalidades de pagamento por PIX. No ano passado, o ITR podia ser pago via PIX somente através de QR Code.
Como pagar o ITR 2024?
Para fazer o pagamento, o contribuinte deve baixar o programa da Receita Federal que tem essa finalidade. Funciona de forma semelhante à Declaração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF). O auditor também alerta para possíveis golpes e recomenda precaução.
A recomendação é acessar o site oficial da Receita Federal para evitar alguma simulação ou arquivamento [indesejado de informação] em programas espiões”, afirmou. O Agro Estadão preparou uma matéria completa com o passo a passo para fazer a DITR e fazer a emissão da guia do imposto.
Dicas para um ITR 2024 tranquilo
O auditor da Receita, Sizenando Ferreira de Oliveira, também elencou algumas dicas na hora de fazer o processo.
Não perca o prazo – é importante o produtor se organizar para não perder o prazo do ITR 2024. O sistema para transmissão do DITR funciona até às 23h59 do dia 30 de setembro. Quem deixar de enviar ou não pagar o ITR estará sujeito ao pagamento de multa.
Parcelar o ITR – o imposto pode ser parcelado em até quatro vezes, desde que o valor seja acima de R$ 100 e o valor mínimo de cada parcela não seja inferior a R$ 50.
Verificar documentação – caso o contribuinte caia na malha fiscal, ele é indiciado a comprovar os dados declarados. Por isso, a recomendação é ter todos os documentos necessários e fazer as atualizações na documentação antes de declarar. Quando o produtor delega a transmissão para terceiros, é importante que ele passe também as mudanças ocorridas. Por exemplo, se houve desmembramento ou até mesmo unificação de terras, a área isenta muda e isso deve ser comunicado para a pessoa que está fazendo o DITR, um contador, por exemplo.
O arrendatário é o responsável pelo ITR?
“Essa é uma confusão que costuma ter. O contribuinte do imposto é o proprietário e não o arrendatário”, responde Oliveira. O dono da propriedade rural, seja pessoa física ou jurídica, é o responsável pela transmissão do DITR e pelo pagamento da guia do ITR.
Além disso, o auditor também explica que o possuidor a qualquer título também está obrigado a enviar a declaração e a quitar o imposto. Isso inclui, por exemplo, quem usufrui de uma propriedade mas não tem a escritura dela.
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