Medidas vão desde tornar Pronaf lei até ampliação de percentual obrigatório de compras de pequenos produtores
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou nesta terça-feira, 30, um pacote de legislações que visam ajudar a agricultura familiar. São ao menos três novas normas nessa temática. Todas passaram pela aprovação no Congresso Nacional e aguardavam sanção presidencial para virar leis.
Um dos projetos sancionados consolida o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e o Plano Safra da Agricultura Familiar como uma política de Estado. Na prática, esses programas deverão ser feitos independente do governo de plantão. Como mostrado pelo Agro Estadão, a decisão de ter o Pronaf era via decreto presidencial, que tem força legal, mas pode ser revogado por uma escolha do Executivo.
Outro tema de interesse dos pequenos produtores é a ampliação das obrigações envolvendo o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). A nova lei passa o percentual mínimo de compras de alimentos da agricultura familiar de 30% para 45%. Além disso, estabelece regras quanto ao prazo de validade dos alimentos, excluindo produtos da agricultura familiar dessa exigência.
“Representa um aumento de 50% na participação da agricultura familiar no PNAE com previsão de quase R$ 1 bilhão adicional para as compras institucionais”, destacou o ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), Paulo Teixeira, durante a cerimônia de sanção das legislações no Palácio do Planalto, em Brasília (DF).
Um terceiro dispositivo legal sancionado por Lula trata do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA). O projeto aprovado no Congresso Nacional estabelece que, durante situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pelo governo federal, será priorizada a compra e distribuição de produtos do PAA nos municípios que tenham esses status.
A lei do PAA já prevê que ao menos 30% dos recursos destinados para aquisição de alimentos sejam direcionados para compras de produtos da agricultura familiar. O entendimento é de que essa nova priorização ajude no amparo aos pequenos produtores durante períodos críticos e de desastres.
Lula ainda deu aval positivo para outras duas legislações relacionadas à segurança alimentar. Uma delas cria a Política Nacional de Combate à Perda e ao Desperdício de Alimentos, e o selo de doador de alimentos. A outra cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) e inclui o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) entre os critérios da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (PNSAN) para a classificação de municípios.
“Eu ainda sonho que a Conab [Companhia Nacional de Abastecimento] tenha a maior política de segurança alimentar, porque é importante que a gente tenha noção de que a arma mais poderosa de um país em qualquer situação é saber que tem comida garantida para o seu povo comer. É isso que nós queremos fazer nesse país”, disse o presidente durante o discurso na cerimônia.