As terras em faixa de fronteira, localizadas em até 150 quilômetros das divisas do Brasil com outros países, são objeto de legislação especial por estarem em uma área considerada importante para a segurança e a defesa do país. A regularização das concessões de terras públicas nestas regiões pelos Estados, no entanto, está em uma situação de insegurança jurídica, segundo a relatora do tema, senadora Tereza Cristina (PP-MS).