O vice-presidente Geraldo Alckmin sancionou nesta quarta-feira (29) a Lei nº 15.243, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A norma prevê assistência integral e multiprofissional a crianças e adolescentes dependentes químicos ou com problemas decorrentes do uso de drogas.
O texto determina que o poder público promova a proteção da saúde física e mental dos jovens, seu bem-estar social e campanhas de prevenção ao uso de drogas lícitas e ilícitas.