O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), incluiu na pauta o projeto que autoriza a produção e a venda de medicamentos à base de Cannabis. A medida está parada há quatro anos por um recurso e deve voltar à análise nesta semana.
A proposta prevê o cultivo controlado por empresas, com uso de sementes certificadas e autorização prévia do poder público. A liberação se restringe a fins medicinais e industriais, com rastreabilidade desde o plantio até o descarte.
Motta também inseriu o projeto antifacção do governo Lula (PT) e outras pautas de segurança pública, como a destinação de impostos de apostas e mudanças no Código de Processo Penal para agilizar ações de flagrante.