O ministro Dias Toffoli determinou a suspensão nacional dos processos que discutem indenização por atrasos, cancelamentos e mudanças de voos. A medida vale até o STF definir se aplica o Código de Defesa do Consumidor ou o Código Brasileiro de Aeronáutica.
A decisão atende pedido da CNT e da Azul, que apontaram divergências judiciais e insegurança jurídica. Toffoli afirmou que a suspensão evita decisões conflitantes e reduz litigância de massa no setor.
O julgamento terá repercussão geral e criará uma tese obrigatória para todas as instâncias. Ainda não há data para a análise definitiva do Supremo.