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Conselheira do CNJ diz que combate ao crime não depende de novas leis

Eduardo Bolsonaro somou 50 faltas não justificadas enquanto está nos EUA, reacendendo discussão sobre perda de mandato prevista para quem falta a um terço das sessões sem autorização, conforme determina a Constituição.

O deputado Lindbergh Farias propõe aplicar verificação contínua da assiduidade, permitindo instaurar de imediato processo de cassação quando o limite for atingido. A regra atual, diz ele, cria tolerância que retarda a apuração da inassiduidade consumada.

De acordo com o Poder360, outros nomes do PL, como Ramagem e Carla Zambelli, também podem perder o mandato por ausência prolongada no exterior. A CCJ analisará o caso de Zambelli, enquanto a Presidência da Câmara decide sobre Ramagem.

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