O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu neste domingo (21) suspender a eficácia do projeto de lei que autoriza a quitação, até o fim de 2026, de restos a pagar inscritos a partir de 2019, inclusive aqueles que já haviam sido cancelados. Para o magistrado, a proposta representa, na prática, uma nova autorização para as chamadas “emendas de relator”, mecanismo conhecido como “orçamento secreto” e já declarado inconstitucional pela Corte.