O dispositivo vetado integralmente pelo presidente da República também incluía despesas com defesa agropecuária e ações de regulação e fiscalização
O Governo Federal publicou, no encerramento de dezembro, a Lei nº 15.321, que estabelece as diretrizes do Orçamento de 2026 (LDO 2026). Entre os vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao texto está o dispositivo que impedia o contingenciamento de despesas com a subvenção ao Prêmio do Seguro Rural e com ações de pesquisa e infraestrutura da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa).
O veto alcança integralmente a Seção III do Anexo III da LDO, aprovada pelo Congresso Nacional. O trecho previa a exclusão dessas despesas — classificadas como discricionárias — de eventuais bloqueios ao longo do exercício.
Na mensagem encaminhada ao Congresso, o Executivo afirma que a medida “reduziria a flexibilidade da gestão orçamentária e dificultaria o cumprimento das regras fiscais, especialmente a meta de resultado primário”. Segundo o governo, “a ampliação do rol de despesas protegidas comprometeria a capacidade de ajuste do orçamento em um cenário de maior rigor fiscal”.
Além do seguro rural e da Embrapa, o dispositivo vetado também incluía despesas com defesa agropecuária e ações de regulação e fiscalização. Com a retirada da proteção legal, a execução desses gastos em 2026 passa a depender da decisão do Congresso Nacional pela manutenção ou derrubada do veto.
Veto a ponto essencial
A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) criticou a decisão do governo. Em vídeo, o deputado federal, Pedro Lupion (Republicanos-PR), classificou o veto como preocupante. “Isso foi o que colocamos no texto do orçamento para impedir qualquer possibilidade de corte nos recursos do seguro agrícola. Agora, o governo federal volta a vetar um ponto considerado essencial para a produção agropecuária brasileira”, disse.
Lupion destacou ainda que, em 2025, assim como em anos anteriores, não houve recursos orçamentários suficientes destinados ao Seguro Rural. Diante do veto, a FPA pretende se mobilizar para tentar derrubar a decisão presidencial com a retomada dos trabalhos legislativos, em fevereiro.