Processo pode abrir inspeção sobre recursos do Plano Safra e auditar também a transparência na aplicação de taxas e encargos
O Tribunal de Contas da União (TCU) pode votar nesta quarta-feira, 28, a realização de auditorias em instituições financeiras que operam com crédito rural. O pedido vem da Câmara dos Deputados e busca, entre outros pontos, verificar a ocorrência de práticas de venda casada no momento da concessão do crédito.
A solicitação foi acolhida e virou um processo no TCU no início deste ano. Nas últimas semanas de 2025, a Comissão de Agricultura da Câmara aprovou um requerimento da deputada federal Coronel Fernanda (PL-MT) que deu origem ao pedido de inspeção nos bancos.
No requerimento de origem, a parlamentar aponta o que seria a “abrangência mínima” da auditoria pedida ao TCU. Além de verificar supostas práticas de venda casada, a medida também pretende analisar:
- operações de crédito com recursos direcionados e livres, além daqueles que tenham financiamento dos fundos constitucionais — basicamente, operações do Plano Safra;
- se as finalidades do crédito rural estão sendo cumpridas com a previsão na legislação e no Manual de Crédito Rural;
- transparência de taxas e encargos;
- questões relacionadas a mecanismos de governança, controle interno e gestão de risco envolvidos nessas operações. Isso inclui, por exemplo, a análise de canais de denúncia e de reclamações que as instituições oferecem aos clientes rurais.
A solicitação pede que a inspeção seja feita e depois haja o encaminhamento de alguns produtos. Entre eles está um relatório com o que foi descoberto na auditoria, as conclusões e as recomendações que o TCU faz para o que for encontrado.
O encaminhamento desse material deve ser para a Comissão de Agricultura, a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) e o Banco Central. Também pede propostas de aperfeiçoamento normativos a serem encaminhadas ao Conselho Monetário Nacional (CMN), se houver.
Na justificativa, a deputada aponta que “a medida aprimora a transparência, a accountability e a efetividade da política de crédito rural, com foco em conformidade regulatória, proteção do beneficiário do crédito e boas práticas de governança”.
A Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja-MT) se manifestou favorável à auditoria. Em nota, a entidade disse que essas práticas “têm elevado significativamente o Custo Efetivo Total (CET) das operações”. A associação disse ainda que já encaminhou ofício ao TCU relatando “cobranças adicionais”.