O lançamento do Pacto Nacional – Brasil contra o Feminicídio, reunindo Executivo, Legislativo e Judiciário, é um gesto político de peso e, sobretudo, um reconhecimento tardio de uma realidade que já não admite eufemismos: a violência contra mulheres no Brasil é uma crise estrutural.
Não se trata de casos isolados, desvios pontuais ou falhas eventuais do sistema. Trata-se de um problema crônico, cotidiano e letal, que expõe a incapacidade histórica do Estado de proteger metade da população.
Os números escancaram essa falência. Em 2025, a Justiça julgou, em média, 42 casos de feminicídio por dia. Foram mais de 15 mil julgamentos em um único ano, além de mais de 620 mil medidas protetivas concedidas e centenas de denúncias diárias ao Ligue 180. Esses dados não são sinais de eficiência; são evidências de uma violência que já chegou ao ponto de saturar o sistema judicial e de segurança pública.
Nesse contexto, o pacto surge como uma tentativa de romper com a lógica do improviso, da fragmentação e do “empurra-empurra” institucional que, não raramente, custa vidas.
Ao propor atuação coordenada dos Três Poderes, compartilhamento de informações, aceleração das medidas protetivas e responsabilização mais rápida dos agressores, o governo acerta no diagnóstico: combater o feminicídio exige integração, continuidade e compromisso político real, e não ações simbólicas ou campanhas pontuais.
No entanto, o histórico brasileiro recomenda cautela. Pactos, planos e campanhas já foram anunciados antes, muitos deles com boa retórica e pouco impacto prático. A diferença, agora, estará na execução. Medidas protetivas só salvam vidas se forem rápidas e efetivas.
Processos só intimidam agressores se resultarem em punição concreta. E campanhas educativas só funcionam se forem permanentes e acompanhadas de mudança real na cultura institucional, inclusive dentro das polícias, do Judiciário e da política.
A criação de um comitê interinstitucional e a promessa de metas, relatórios e prestação de contas apontam para um caminho correto: o da cobrança pública por resultados. É isso que separa políticas de Estado de anúncios bem-intencionados.
O pacto contra o feminicídio não pode ser tratado como mais um documento assinado em cerimônia oficial. Ele precisa se traduzir em menos mulheres ameaçadas, menos medidas protetivas descumpridas e, sobretudo, menos mortes. O Brasil já sabe o tamanho do problema. O que falta, agora, é provar que também sabe enfrentá-lo.