O seguro-desemprego é uma conquista civilizatória e é fundamental que ele exista. Dito isso, porém, considere-se o que aconteceu entre 2003 e 2014. Qual foi a taxa de desemprego no conceito antigo, em 2003? 12,3%. E em 2014? 4,8%, fruto do fato de a economia ter crescido bastante naqueles 11 anos.
A despesa da rubrica “abono e seguro-desemprego” deveria ter diminuído, mas aconteceu o contrário: ela aumentou nada menos que 188% em termos reais no período: quase triplicou o seu tamanho em 11 anos. Em relação ao tamanho da economia, foi de 0,48% para 0,93% do produto interno bruto (PIB) nesse período.
Foi por isso que Joaquim Levy, no governo Dilma 2, conseguiu aprovar no Congresso algumas mudanças na legislação da época, visando a inibir esse disparate.
É preciso criar regra que ajude a evitar os casos de abuso da ‘indústria do seguro’ Foto: Agência Brasil
No ciclo atual de crescimento, o problema foi bastante atenuado. Mesmo assim, vale citar os dados: enquanto a taxa de desemprego (agora no conceito atual) caiu de 13,7%, em 2020, para 5,9%, em 2025, a despesa com aquela rubrica, a rigor, em termos reais, por estranho que pareça, aumentou a uma taxa acumulada de quase 4% nesses cinco anos, e está atualmente em torno de 0,7% do PIB.
O Brasil tem um déficit nominal do setor público de cerca de 10% do PIB e, em razão da necessidade imperiosa de reduzi-lo, é preciso que nos debrucemos sobre as possibilidades de cortar o gasto de uma forma que faça sentido e sem produzir grandes estragos sobre o bem-estar da sociedade.
Sem entrar no detalhamento numérico das questões enunciadas, a modificação a ser adotada, complementando aquelas aprovadas no governo Dilma Rousseff em 2015, deveria contemplar os seguintes critérios gerais, baseados em argumentos perfeitamente defensáveis para qualquer pessoa:
1) redução do número de meses do seguro-desemprego na medida em que o instrumento é utilizado diversas vezes pela mesma pessoa (x meses a primeira vez, x-1 a segunda vez, etc);
2) aumento – ao invés de redução, como na lei atual – do número de meses de vínculo empregatício prévio para poder fazer jus ao benefício, comparativamente ao número de meses exigido na concessão anterior do seguro-desemprego (x meses de vínculo a primeira vez; x+n a segunda vez, etc.); e
3) limitação, com teto numérico a definir na legislação, do número de vezes que a pessoa pode aceder ao benefício do seguro-desemprego ao longo da sua vida profissional, para evitar os casos de abuso da “indústria do seguro”, tema que qualquer empregador conhece perfeitamente (x vezes ao longo da sua vida).
Leia as colunas anteriores da série da Agenda 2027:
Agenda 2027 (1) — Supersalários e penduricalhos: É impossível conter gasto sem sacrifício também do ‘andar de cima’
Agenda 2027 (2) — Gastos: Não dá para manter ritmo dos últimos 3 anos; próximo governo precisa de agenda de contenção
Agenda 2027 (3) — Os parlamentares precisam entender que País não pode jogar R$ 60 bi pela janela todo ano com emendas
Agenda 2027 (4) — ‘Superteto’: Que tal um teto de gastos que seja efetivamente um limite para o governo?
Agenda 2027 (5) — De cada R$ 100 de aumento aplicado ao INSS, R$ 3 vão para pessoas situadas entre as 20% mais pobres
Agenda 2027 (6) — Saúde e educação: com o gasto mais vivo do que nunca, está na hora de a realidade se impor
Agenda 2027 (7) — Abono salarial: que tal cortar R$ 30 bi de gasto desprovido de evidência de atender política social?