A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao ministro Luiz Fux, do STF, que mantenha os efeitos da medida provisória do governo Lula que proibiu apostas esportivas e cassinos on-line no Brasil.
A manifestação responde a pedidos de casas de apostas e clubes de futebol, como Flamengo e São Paulo, que acionaram o Supremo para tentar suspender a medida e restabelecer a regulamentação anterior.
A AGU sustenta que a União tem competência constitucional para criar e extinguir modalidades lotéricas. O órgão também argumenta que as regras anteriores foram insuficientes para conter impactos econômicos, sociais e sanitários das apostas.