Economia Verde: oportunidades e desafios do Brasil em mundo que busca reduzir emissões
A descarbonização da economia global abre um leque de oportunidades para o Brasil, mas o País tem desafios a superar. Crédito: Estadão
BRASÍLIA – A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) abriu consulta pública para a proposta de resolução que regulamenta o monitoramento, reporte, verificação e fiscalização de cumprimento das metas anuais de redução de emissões de dióxido de carbono (CO₂) das companhias aéreas no âmbito do Programa Nacional de Combustível Sustentável da Aviação (ProBioQAV).
No capítulo de sanções, a agência propõe multa de R$ 750 por tonelada de CO₂ não reduzida em caso de descumprimento da meta regulatória anual. A minuta também prevê penalidades para atraso ou ausência de entrega dos documentos obrigatórios, além de informações consideradas incompletas ou não fidedignas.
Companhias devem apresentar à reguladora um Plano de Monitoramento de Emissões (PME), segundo resolução Foto: Epitácio Pessoa/Estadão
Pelo texto proposto, estarão sujeitos às regras os operadores aéreos que emitirem, ao menos, 10 mil toneladas de CO₂ por ano em operações domésticas. O monitoramento e a obrigação de cumprimento de metas passarão a valer a partir do ano seguinte àquele em que a empresa ultrapassar esse limite pela primeira vez.
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A resolução sugere que as companhias devam apresentar à reguladora um Plano de Monitoramento de Emissões (PME), detalhando a metodologia de acompanhamento do consumo de combustível e das emissões, além de encaminhar anualmente um Relatório de Emissões (RE) com dados consolidados de período e a comprovação do cumprimento da meta regulatória.
A meta anual deve corresponder ao porcentual mínimo de redução de emissões definido na Lei nº 14.993/2024, aplicado sobre o total de emissões de CO₂ geradas pelo operador em voos domésticos.
O principal mecanismo de cumprimento da meta será a aposentadoria de Certificados de Sustentabilidade do SAF (CS-SAF), vinculados ao uso do combustível sustentável de aviação (SAF). A minuta também admite, nos limites previstos, o uso de meios alternativos, como Combustíveis de Aviação de Baixo Carbono (LCAF), Créditos de Descarbonização (CBIOS), certificados internacionais de SAF e Certificado de Redução ou Remoção Verificada de Emissões (CRVE).
A Anac propõe que operadores que comprovarem não ter tido acesso a SAF em quantidade suficiente nos aeroportos em que operam possam solicitar ajuste da meta regulatória, observadas as condições previstas na regulamentação.