A diretoria da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) se reúne na tarde desta quarta-feira 13 para discutir, entre outros temas, a regulamentação do cultivo de Cannabis sativa L, espécie da planta com baixo teor de tetraidrocanabinol (THC) por empresas para fins medicinais.
A reunião acontece dois meses após prorrogação do prazo dado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) para a agência debater o tema. O prazo original venceu em 19 de maio, mas a Anvisa e a União solicitaram a ampliação.
Se aprovado pela agência de vigilância sanitária, o cultivo por empresas servirá para fabricação de insumos farmacêuticos ou veterinários.
A decisão do STJ que permitiu o cultivo e o plantio de cannabis por empresas foi tomada em novembro de 2024. O caso envolveu o recurso de uma empresa de biotecnologia, que buscou, na ocasião, autorização para importar sementes e cultivar o cânhamo industrial no País.
O tema foi tratado como repercussão geral, o que significa que todos os processos envolvendo pedidos semelhantes serão decididos com base na mesma tese.
A determinação, importante registrar, vale para o chamado cânhamo industrial (hemp), variedade de cannabis com percentual menor de 0,3% de THC, princípio psicoativo da maconha.