Decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) acata pedido feito pela Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados em dezembro
O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu abrir uma auditoria operacional junto ao Banco Central e aos bancos públicos para inspecionar se há conformidade na concessão do crédito rural. Os ministros da corte aprovaram nesta quarta-feira, 28, o acórdão que prevê a medida. Entre os focos da auditoria, estará a verificação de vendas casada.
A lista das instituições que vão passar pelas inspeção relacionada ao crédito rural engloba:
- Banco do Brasil;
- Caixa Econômica Federal;
- Banco da Amazônia (Basa);
- Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES);
- Banco do Nordeste (BNB).
Além de possíveis práticas abusivas, a decisão prevê análise sobre “transparência de taxas e encargos cobrados dos produtores rurais e adequação da governança e dos controles internos das instituições financeiras públicas federais na execução dessa política pública”. No Banco Central, a medida vai ser para verificar “a atuação supervisora” que a instituição tem.
No acórdão com deliberação dos ministros, não há previsão de que as instituições financeiras privadas sejam auditadas. No entanto, o voto do relator do processo, ministro Benjamin Zymler, aponta que o TCU tem competência para analisar bancos privados somente no âmbito das operações de crédito rural que envolvem recursos públicos, como os provenientes dos fundos constitucionais ou do Tesouro Nacional para fins de subsídios — Plano Safra.
O processo começou depois que a Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, um requerimento que solicita ao TCU a realização da auditoria. O escopo do pedido tinha uma abrangência mais ampla, mas a Corte reduziu alguns pontos da inspeção já que alguns outros processos recentes resultaram em relatórios para esses pontos. Aspectos como verificação de desvio de finalidade do uso do crédito rural e a transparência com as subvenções econômicas já foram auditadas anteriormente.
No fim, a decisão também aponta que os resultados da auditoria, bem como as medidas que o TCU adotará posteriormente à conclusão, serão comunicados ao presidente da Comissão de Agricultura da Câmara, deputado federal Rodolfo Nogueira (PL-MS).