Após a ANPD determinar a remoção dos vídeos “Amostradinhos do Mês” da Havan, a deputada Bia Kicis (PL-DF) apresentou o Projeto de Lei 3630/2025. A proposta pretende permitir a divulgação de imagens de pessoas flagradas cometendo crimes em estabelecimentos comerciais.
O projeto altera a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que hoje impede a exposição de suspeitos sem autorização. A iniciativa surgiu após a repercussão da decisão que obrigou a Havan a excluir vídeos que mostravam tentativas de furto.
Segundo a deputada, a medida busca proteger comerciantes e dar transparência a crimes registrados por câmeras de segurança. Críticos alertam para possíveis abusos e riscos à presunção de inocência dos envolvidos.