Proposta também impõe regra sobre validade de alimentos usados na merenda escolar; projeto segue para sanção presidencial
A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira, 10, um projeto de lei que aumenta o percentual mínimo obrigatório de compra de alimentos da agricultura familiar dentro do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). Esse percentual passou de 30% para 45%.
Isso quer dizer que 45% dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para o PNAE devem ser empregados na aquisição de alimentos produzidos pela agricultura familiar. Dentro desse grupo, a prioridade será para assentados da Reforma Agrária, comunidades indígenas e quilombolas, além de mulheres. Essa priorização foi mantida conforme a legislação atual.
O texto final aprovado pelos deputados também traz regras quanto à validade dos alimentos vendidos para o PNAE. Com isso, os alimentos que “possuem obrigatoriedade de determinação de prazo de validade” deverão ter, no momento da entrega, uma validade restante “igual ou superior à metade do período” contado entre a data de fabricação e a data final de validade. Alimentos adquiridos da agricultura familiar estão dispensados dessa obrigatoriedade.
A legislação tramitava desde 2015 no Congresso Nacional. Em 2021 foi aprovado na Câmara dos Deputados. Neste ano, a apreciação foi concluída no Senado, onde senadores aprovaram emendas ao texto, dentre elas a ampliação do percentual de compra da agricultura familiar. Como houveram mudanças, a matéria teve que voltar para a Câmara dos Deputados. Agora, o projeto segue para sanção presidencial. Se não houver vetos, a nova legislação já começa a valer em 2026.