A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira 5, o projeto que busca sustar a resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) sobre o direito de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual ao aborto legal. Foram 317 votos a favor e 111 contrários.
A urgência para o projeto foi aprovada nesta quarta-feira mais cedo. O relator do projeto é o deputado Luiz Gastão (PSD-CE), coordenador da Frente Parlamentar Católica.
A resolução em questão apresenta orientações para o atendimento humanizado de crianças e adolescentes nos casos de aborto legal. No Conanda, a norma foi aprovada por 15 votos a 13.
A norma, aprovada em dezembro de 2024, prevê que os menores têm direito de não serem submetidos a “gravidezes forçadas na infância e adolescência, especialmente diante dos dados alarmantes de partos entre crianças e adolescentes decorrentes de estupro de vulnerável”.
A resolução também dispensa crianças e adolescentes vítimas de violência sexual da anuência dos pais para a prática do aborto legal. O texto estabelece que ações judiciais ou registros de boletim de ocorrência não são necessários para identificar o abusador nos casos de violência sexual ou quando a mãe for menor de 14 anos.
Cabe lembrar que a norma estabelece diretrizes para orientar o poder público em casos de meninas vítimas de violência sexual que buscam o aborto legal e não muda a lei sobre aborto no Brasil.
A campanha Criança Não é Mãe afirmou que a aprovação do projeto representaria um grave retrocesso na proteção da infância no Brasil, ao eliminar a única normativa nacional que organiza de forma clara e humanizada o atendimento a meninas estupradas.
“Estamos diante de um projeto que ameaça a vida e o futuro de milhares de meninas brasileiras. A cada semana, uma menina entre 10 e 19 anos morre no país por complicações da gestação. A Resolução do Conanda não cria novos direitos, apenas organiza o acesso a direitos já previstos em lei. Derrubá-la é condenar meninas estupradas à violência obstétrica e à morte”, afirma Letícia Vella, advogada e integrante da articulação Criança Não é Mãe.