A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou o PL 3052/20, de Gilberto Abramo (Republicanos-MG), que obriga empresas a informar os tipos de vidros de box vendidos, conforme normas oficiais. O texto também exige películas protetoras.
Segundo o relator Roberto Monteiro Pai (PL-RJ), a medida reduz riscos de estilhaçamento e garante mais transparência ao consumidor. Em caso de descumprimento, serão aplicadas penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.
O substitutivo aprovado seguirá agora para a CCJ, em caráter conclusivo. Para se tornar lei, o projeto ainda precisa passar pela Câmara e pelo Senado antes de ir à sanção presidencial.