A Comissão de Segurança Pública pode votar na terça (12) projeto que autoriza o uso, pela acusação, de gravações feitas por um dos interlocutores sem aval judicial. Hoje, a lei permite o uso apenas pela defesa.
O texto também libera gravação por terceiros em casos de risco à vida, integridade física, liberdade ou dignidade sexual. A relatora, Damares Alves, recomenda aprovação do PL 2.998/2022 por ser mais abrangente.
Na mesma reunião, a comissão analisará proposta que cria recompensa em dinheiro para policiais que apreenderem armas ilegais, com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.