O governo acenou recentemente com uma proposta que pode trazer um alívio financeiro ao produtor rural. A Medida Provisória N.º 1.376 estabelece novos termos para a renegociação de dívidas do crédito rural, com alongamento do prazo para pagamento.
As condições, entre prazo e taxa de juros, diferem de acordo com a origem das perdas. Produtores afetados, por exemplo, por eventos climáticos terão taxas de juros menores em comparação com aqueles que tiveram perdas financeiras, com a queda nas cotações das commodities. Também há taxas distintas conforme o porte do produtor. Já os agricultores com três perdas consecutivas provocadas por problemas climáticos terão o prazo de pagamento ampliado, podendo chegar a 10 anos, com dois anos de carência.
Criação de fundo garantidor pode ser um caminho para resgatar a capacidade de investimento do agronegócio Foto: Rafael Arbex/Estadão
Tudo muito oportuno e necessário diante do risco da atividade e da relevância que o produtor rural tem na produção de alimentos. Porém, as instituições financeiras podem, “por sua conveniência e decisão”, prorrogar ou não a dívida referente à operação de crédito rural. O termo em aspas foi recentemente inserido no Manual de Crédito Rural (MCR), depois de alterações promovidas pela Resolução do Conselho Monetário Nacional n.º 5.314/2026.
Portanto, apesar das resoluções apresentadas na MP – diga-se de passagem, que ainda precisam ser regulamentadas -, as instituições financeiras estão autorizadas a negar a renegociação das dívidas. Uma medida que pode comprometer a capacidade do produtor rural em investir na atividade. Além de, mais uma vez, trazer insegurança jurídica para o instrumento do crédito rural, que nada mais é do que uma política pública criada para assegurar a produção de alimentos.
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Por isso, é fundamental que os laudos das perdas sejam elaborados com extremo rigor e muito bem fundamentados com as comprovações técnicas necessárias. Isso é importante não só para aumentar as chances de aprovação da renegociação, mas também para evitar as punições previstas na MP. O texto do instrumento estabelece que produtores que apresentarem laudos falsos terão de devolver os valores corrigidos e ficarão impedidos de contratar novos créditos.
Em meio a esse emaranhado de resoluções, a MP trouxe a proposta da criação de um fundo garantidor, como instrumento preventivo para evitar que novas situações de endividamento de tamanha proporção voltem a ocorrer no campo. É verdade que, historicamente, os fundos garantidores não foram executados com muita eficiência em nosso País. Ainda assim, a criação desse mecanismo, aliada a um esforço necessário para fortalecer o seguro rural, pode ser um caminho para resgatar a capacidade de investimento do agronegócio brasileiro, permitindo que o setor continue a gerar empregos, renda e desenvolvimento.