O governo de Santa Catarina regulamentou na última semana a criação do Cadastro Estadual de Pedófilos e de Agressores Sexuais, uma medida urgente e necessária para que o compromisso de proteger crianças e adolescentes no Estado deixe de ser promessa e se torne instrumento real de prevenção e vigilância.
O cadastro reunirá dados de pessoas condenadas com trânsito em julgado por crimes sexuais — nome, foto atualizada, características físicas, dados do processo penal, pena e situação de cumprimento.
A existência dessa base de dados representa um avanço em termos de segurança pública e transparência, pois permitirá que polícias, órgãos judiciais e conselhos tutelares tenham acesso restrito e dinâmico. A divulgação de uma versão pública também está prevista. Ela vai permitir aos cidadãos consultar nome e foto dos condenados, aumentando a vigilância comunitária.
Mas a regulamentação da criação do cadastro não é o fim da tarefa — é apenas o começo. É essencial cobrar que o cadastro seja implementado o quanto antes, com tecnologia adequada, atualização periódica e integração com os demais órgãos de segurança, justiça, conselhos tutelares e instituições de proteção. A lei prevê prazo de até 12 meses para que o sistema entre em pleno funcionamento.
Mas não basta apenas que o cadastro exista, é preciso a criação de políticas complementares que garantam acolhimento à vítima, educação preventiva, canais de denúncia eficientes e atuação rápida e eficaz das autoridades. Cada escola, unidade de saúde, instituição que convive com crianças e adolescentes deve estar mobilizada para atuar — não apenas conhecendo o cadastro, mas entendendo os sinais de abuso e sabendo como agir.
A regulamentação do cadastro merece reconhecimento e aplausos, pois formaliza um compromisso de Estado com a infância e a juventude. De qualquer maneira, a sociedade deve manter vigilância e cobrar que a lei não fique guardada em arquivos. O sistema só será válido se funcionar, fortalecer a proteção, prevenir crimes e der segurança real às famílias.