A Câmara Brasileira de Economia Digital, que reúne empresas como Meta, OpenAI, Google, Kwai e TikTok, assinou carta contra decretos do governo Lula que regulamentam o Marco Civil da Internet. A informação foi publicada pela Folha de S.Paulo.
As entidades afirmam que as medidas ampliam a insegurança jurídica e criam obrigações baseadas em decisão do STF ainda sujeita a recursos. Os decretos entram em vigor em 60 dias.
As normas ampliam a responsabilidade das plataformas sobre conteúdos de terceiros e dão à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) poder de fiscalização e punição. O STF começará a analisar recursos sobre o tema em 29 de maio.