A discussão sobre os contratos de exclusividade entre aplicativos de entrega de comida e restaurantes coloca o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) diante de um dilema. Se existe uma preocupação em evitar o fechamento do mercado de delivery novamente, depois de anos de monopólio, não faz sentido impedir mecanismos utilizados por novas empresas para buscarem ganhar escala com mais segurança.
Os contratos estão associados a investimentos destinados à expansão dos negócios Foto: Hispanolistic
O setor de delivery, marcado por elevado grau de concentração, se tornou o foco dessa discussão quando passou a receber novos investimentos de empresas entrantes, como 99Food e Keeta. Para economistas ouvidos pelo Estadão, a resposta não está em avaliar a mera ocorrência de acordos de exclusividade total ou parcial, mas em observar quem os utiliza, qual sua participação no mercado e quais efeitos tais acordos produzem sobre a concorrência.
Limites para os contratos
Um contrato pode produzir efeitos pró-competitivos ao permitir, por exemplo, que uma plataforma invista em um restaurante sem que concorrentes se beneficiem gratuitamente desse investimento. O problema aparece quando a prática é utilizada de maneira sistemática por uma empresa com poder de mercado, em escala suficiente para dificultar a entrada de novos competidores.
Por isso, segundo a economista Anna Olimpia de Moura Leite, diretora de Concorrência e Mercados Digitais da LCA, é necessário estabelecer limites para a quantidade e a abrangência dos contratos, utilizados principalmente por plataformas dominantes. No caso dos mercados digitais de entrega de comida, existe ainda o fenômeno dos efeitos de rede. Quanto mais restaurantes uma plataforma reúne, mais atraente ela se torna para os consumidores. E quanto mais consumidores atraem, maior o interesse dos restaurantes em estar nela.
É justamente esse mecanismo que, segundo o ex-conselheiro do Cade e consultor da Charles River Associates, Marcio de Oliveira Junior, dificulta a entrada de novos aplicativos. De acordo com o especialista, o iFood detém, hoje, por volta de 80% do mercado. “Os contratos de exclusividade e de exclusividade parcial têm uma racionalidade econômica. Eles são um instrumento para viabilizar a entrada de novos concorrentes nesse mercado de plataforma”, afirma Oliveira Junior.
A diferença entre uma empresa dominante e uma que está chegando é central na avaliação de Oliveira Junior. Uma companhia com grande poder de mercado pode, em determinadas circunstâncias, utilizar contratos de exclusividade para impedir que concorrentes tenham acesso aos canais necessários para chegar ao consumidor. Uma empresa menor que está entrando no mercado, por outro lado, teria capacidade muito menor de produzir esse efeito.
O papel do Cade
Oliveira Junior cita dois casos históricos analisados pelo Cade para ilustrar a diferença. A Positron, no mercado de alarmes automotivos, e o programa Tô Contigo, da Ambev. Nos dois episódios, empresas com posição dominante utilizaram acordos de exclusividade que, segundo ele, dificultavam o acesso de concorrentes aos pontos de venda. “Não é esse o caso aqui”, diz Oliveira Junior ao comparar esses exemplos com a situação no mercado de delivery.
A própria atuação anterior do Cade ajuda a explicar a discussão atual. No caso dos aplicativos de entrega de comida, a autoridade estabeleceu limites para os contratos de exclusividade do iFood por meio de um Termo de Compromisso de Cessação de Conduta. Segundo os entrevistados, a decisão não significou que as exclusividades, em si, fossem consideradas ilegais, mas que a posição dominante daquela plataforma justificava a imposição de restrições para permitir que a concorrência no mercado fosse preservada
Para Anna Olimpia, a experiência mostra justamente a necessidade de calibrar a regra. A exclusividade pode ajudar uma empresa entrante no setor a se diferenciar e conquistar usuários, mas não deve alcançar uma dimensão que impeça a entrada de outros competidores.
O caminho da exclusividade
Um exemplo concreto dessa dinâmica aparece na trajetória do empresário Rafael Maia, dono da rede de pizzarias Don Rafaello. Antes da chegada da 99Food, ele mantinha um contrato de exclusividade com outra plataforma. Entre 2020 e 2025, sua empresa passou de uma para dez unidades de vendas de pizza.
Com a entrada da 99Food, Maia decidiu mudar de estratégia. O resultado, afirma, foi uma expansão mais acelerada: em menos de um ano, a rede chegou a 16 operações. Em algumas lojas, diz o empresário, o volume de pedidos e o faturamento triplicaram. A expansão também estimulou a abertura de uma nova operação de hamburgueria, com 4 novas unidades.
“Eu optei”, afirma Maia sobre o contrato de exclusividade parcial. Para o empresário, a existência de mais de uma plataforma aumenta o poder de escolha dos restaurantes. “A negociação tem que estar realmente na mão do dono do ponto de venda”, afirma.
Esse é um dos relatos que ilustram a ideia de que a exclusividade parcial funciona como instrumento de competição. De acordo com a empresa, os contratos são firmados de comum acordo com os restaurantes, estão associados a investimentos destinados à expansão dos negócios e beneficiam consumidores finais.
“Uma proibição ampla poderia produzir o efeito contrário ao desejado pelo órgão. Em vez de aumentar a concorrência, poderia reduzir os incentivos para novos investimentos e preservar a concentração do mercado”, afirma Bruno Rossini, diretor sênior de Comunicação da 99.