BRASÍLIA – O ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, confirmou que governo vai encaminhar ao Congresso Nacional nesta quarta-feira, 11, um projeto de lei complementar para dar início ao que seria o ajuste fiscal do quarto mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
“Estamos propondo um conjunto de medidas que deve alcançar entre R$ 50 bilhões e R$ 60 bilhões no ano que vem, crescendo ao longo dos anos”, afirmou o ministro em audiência na Comissão Mista de Orçamento (CMO).
Governo Lula vai enviar nesta quarta projeto com medidas de ajuste fiscal de até R$ 60 bi em 2027
Foto: Gabriela Pires/MPO
Segundo apurou o Estadão/Broadcast, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), está disposto a pautar o projeto ainda nesta quarta. A condicionante, no entanto, seria haver um relatório finalizado e apresentado.
O autor será o senador Jaques Wagner (PT-BA) e o relator, Eduardo Braga (MDB-AM), que já relata o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027. As propostas serão inseridas como compensação em um projeto que trata da obrigatoriedade do seguro rural, que já está em tramitação – a fim de tentar facilitar a aprovação.
“Em essência, o PLP (projeto de lei complementar) nos traz instrumentos para que a gente possa fazer contenção de despesas e para que a gente possa tomar medidas de revisão de gastos tributários e, somadas, essas medidas nos auxiliarão na obtenção do resultado primário que estão projetados na Lei de Diretrizes Orçamentárias”, afirmou Moretti.
O ministro reforçou que o governo federal permanece comprometido com superávit de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB), ou R$ 73,2 bilhões para 2027, e prevê percurso fiscal de melhoria até atingir 1,5% do PIB em 2030. Segundo o ministro, o arcabouço fiscal e os gatilhos aprovados pelo Congresso Nacional seguem vigentes para os planos do governo para 2027.
Para o economista-chefe da Warren Rena, Felipe Salto, as medidas não resolvem todos os problemas das contas públicas, mas são um bom caminho. “Ainda que não resolva todas as questões, sobretudo no que tange às regras de evolução de gastos obrigatórios e ao elevado nível de renúncias fiscais, representam uma boa iniciativa”, afirmou.
O projeto prevê o acionamento de novos gatilhos para aumentar a contenção de gastos em caso de necessidade de contingenciamentos nos relatórios bimestrais de receitas e despesas no Orçamento. O contingenciamento é utilizado pelo governo para congelar despesas e assegurar o cumprimento da meta fiscal quando há frustração da arrecadação projetada.
Um desses gatilhos prevê a redução do crescimento total do gasto, de 2,5% ao ano descontada a inflação – o limite de despesas do arcabouço fiscal – para 2% caso o governo não consiga cumprir a meta fiscal durante as divulgações dos relatórios bimestrais de receitas e despesas.
“O projeto de lei que vai ser apresentado no Senado terá uma medida de desaceleração da despesa total, a primária. Estamos prevendo que, se necessário, pode-se fazer um contingenciamento adicional que leve as despesas a uma taxa de crescimento de 2% em termos reais (descontada a inflação)”, disse Moretti.
Na prática, essa diferença de 0,5 ponto poderia ser contingenciada pela equipe econômica – ou seja, o montante equivalente a essas despesas poderia ser congelado no Orçamento.
Pelas contas da equipe econômica, isso abriria um espaço de R$ 12,8 bilhões em 2027. Em paralelo, esse gatilho também permitiria limitar as compensações tributárias no mesmo montante. Compensação tributária é quanto uma empresa salda seus tributos por meio de créditos que possui com a Receita.
Gastos obrigatórios não constitucionais também ficariam passíveis de contingenciamentos, segundo a proposta, em caso de acionamento desse gatilho.
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Além dessas duas propostas, o governo prevê um corte adicional linear de 10% de benefícios tributários, além do corte já implementado por lei complementar na gestão do ex-ministro da Fazenda Fernando Haddad.
O governo também pretende alterar a indexação dos pisos da saúde. Hoje, a saúde é indexada a 18% da Receita Corrente Líquida (RCL). A equipe econômica pretende excluir dessa conta receitas voláteis e incertas, ligadas ao setor de petróleo.
“Um dos gatilhos que nós construímos a gente tira do cálculo as receitas extraordinárias do óleo, porque elas estão crescendo em função de um evento que é a guerra do Irã com os Estados Unidos”, afirmou Moretti. “O problema é que as despesas vinculadas têm impacto. A despesa é obrigatória, mas a receita que sustenta é extraordinária. Estamos fazendo algo que é bem razoável que é retirar as receitas extraordinárias do computo do piso da saúde, em relação ao óleo.”
Segundo apurou o Estadão/Broadcast, a decisão do governo Lula de apresentar um projeto de lei complementar com as medidas de ajuste. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, vinha sugerindo, em conversas reservadas, que o governo deveria fazer uma sinalização de um ajuste mais robusto por meio de uma proposta de emenda à Constituição (PEC).
Moretti defendia, nos bastidores, que o governo Lula fizesse o necessário para alcançar o centro da meta fiscal no curto e médio prazo. A solução de um projeto de lei complementar foi proposta por ele, gestada no Ministério do Planejamento. Outras medidas, por meio de uma PEC, ainda estão em estudo e dependem de autorização do presidente Lula.
Veja as medidas ponto a ponto
Contingenciamento adicional de despesas: O arcabouço fiscal atualmente permite um crescimento real (acima da inflação) de 2,5% para as despesas públicas. Pelo projeto, caso as receitas para cumprir o piso da meta fiscal sejam insuficientes, será permitido limitar o crescimento das despesas a 2%. Na prática, essa diferença de 0,5 ponto poderia ser contingenciada pela equipe econômica – ou seja, o montante equivalente a esses gastos poderia ser congelado no Orçamento
Limitação de compensações tributárias: Haverá também uma limitação do uso de compensações tributárias – mecanismo usado pelas empresas para saldar seus tributos por meio de créditos que possuem com a Receita Federal.
Corte de benefícios fiscais: O projeto prevê um corte linear adicional de 10% nas isenções e nos benefícios tributários concedidos a setores da economia.
Mudança no cálculo do piso da saúde: O projeto prevê ainda a alteração da metodologia de cálculo dos gastos mínimos obrigatórios com saúde. Hoje, a saúde é indexada a 18% da Receita Corrente Líquida (RCL). A equipe econômica pretende excluir dessa conta receitas voláteis e incertas, ligadas ao setor de petróleo. Com isso, essa RCL cairia, reduzindo o gasto obrigatório com a saúde.
As projeções do mercado para o pacote
Segundo analistas ouvidos pelo Estadão, as medidas vão na direção correta, mas podem ser insuficientes no plano de médio a longo prazo das contas públicas.
A XP Investimentos estima que o projeto deve ter um impacto de cerca de R$ 38,3 bilhões. No documento ao qual o Estadão/Broadcast teve acesso, a XP calcula um impacto menor na redução dos benefícios fiscais e na mudança no cálculo da Receita Corrente Líquida (RCL), de R$ 17,5 bilhões. No segundo, calcula R$ 8 bilhões de ajuste.
“Nem todas as medidas contribuiriam efetivamente para a consolidação fiscal, já que algumas têm o objetivo apenas de aumentar a flexibilidade no Orçamento em um ano fiscal. Nosso cenário atual (de déficit de R$ 13,2 bilhões, ou 0,1% do PIB) não inclui nenhuma dessas medidas. Se forem confirmadas, elas significariam um congelamento nos gastos de R$ 21,7 bilhões em 2027 e uma redução no limite de gastos do próximo ano”, diz a corretora.
“Atualmente, nós estimamos um déficit de R$ 13,2 bilhões (0,1% do PIB), ou um superávit de R$ 51,5 bilhões (0,4% do PIB) excluindo os gastos de fora do teto. Se as medidas forem aprovadas, elas teriam um impacto imediato por meio de um congelamento de R$ 21,7 bilhões necessários para atingir o centro da meta”, avalia.
Pelas contas da Warren Rena, as medidas anunciadas pela equipe econômica podem ter um impacto de R$ 49,6 bilhões no ano que vem. “As medidas podem melhorar a trajetória dos resultados primários. Seus efeitos serão relevantes, segundo minhas estimativas iniciais”, disse o economista chefe Felipe Salto.
Segundo ele, as propostas terão o efeito de dar tempo ao presidente Lula até a escolha da próxima equipe econômica.
“A depender de como for compreendido, pode produzir efeito sobre câmbio e juros. No mínimo, ganha-se tempo até que se conheçam os detalhes da equipe econômica de Lula 4 e sua proposta mais estrutural para as contas públicas e a economia.”/Colaboraram Gabriel Hirabahasi, Mateus Maia e Naomi Matsui