O presidente Lula (PT) sanciona nesta terça-feira 13, no Palácio do Planalto, a lei que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e lança oficialmente a plataforma digital que servirá de base para a adaptação ao novo modelo.
O Comitê Gestor será responsável por centralizar a arrecadação, a fiscalização e a distribuição do IBS – tributo que substituirá o ICMS, cobrado pelos estados, e o ISS, administrado pelos municípios. A estrutura busca uniformizar normas, reduzir divergências entre entes federativos e dar mais previsibilidade às empresas. Segundo o governo, a padronização deve diminuir litígios, simplificar obrigações e garantir maior segurança jurídica.
Composto de forma paritária, o órgão terá representantes dos 26 estados, do Distrito Federal e dos municípios, além de autonomia técnica e administrativa. Suas atribuições incluem a gestão dos créditos do novo imposto, a definição de procedimentos e a resolução de disputas administrativas. Quando plenamente implementado, o IBS deverá coordenar a arrecadação equivalente à soma do atual ICMS e ISS.
No mesmo evento, o governo lança a plataforma digital da reforma tributária, ambiente que permitirá testes e simulações relacionados à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e ao próprio IBS.
O sistema, acessado via Gov.br, foi projetado para validar integrações, padronizar documentos fiscais e orientar empresas, contadores e desenvolvedores. Todo o ano de 2026 funcionará como período de testes, sem punições e sem recolhimento efetivo dos novos tributos, embora as notas fiscais passem gradualmente a exibir alíquotas-teste.
A plataforma contará com ferramentas de apuração assistida, calculadora de tributos e monitoramento em tempo real de valores informados, compondo a infraestrutura tecnológica que sustentará o novo IVA dual brasileiro. A digitalização, segundo o governo, é fundamental para garantir transparência no fluxo de dados e facilitar a adoção gradual das novas regras.
Com a sanção e o lançamento da plataforma, o Executivo considera concluída a etapa essencial de regulamentação da reforma aprovada pelo Congresso. A transição completa para o novo sistema será progressiva, com ajustes contínuos até a substituição total dos tributos atuais, prevista para ocorrer em 2033.