O governo de MG sancionou neste sábado (19) a lei que autoriza a transferência para a União dos créditos previdenciários que o estado tem a receber dos regimes RPPS e RGPS. A medida foi publicada no Diário Oficial.
A proposta havia sido aprovada pela Assembleia Legislativa em 24 de junho e integra o Propag (Programa de Pleno Pagamento de Dívidas), criado para facilitar o pagamento de débitos com a União. A dívida do estado está estimada em R$ 165 bi.
A iniciativa é uma entre 13 proposições que buscam alterar a legislação estadual para viabilizar a redução do passivo mineiro. A expectativa é de que esses projetos sejam aceitos pela União para aplicação no abatimento da dívida.