O ministro Alexandre de Moraes, do STF, suspendeu duas leis de Goiás que permitiam repasses de recursos do Fundeinfra sem licitação. A decisão liminar será analisada pelo plenário da Corte.
As leis estaduais autorizavam execução de obras por entidade privada escolhida previamente, sem processo público. Para Moraes, isso viola princípios constitucionais de licitação e transparência.
O governador Ronaldo Caiado afirmou que cumprirá a liminar, mas criticou o voto como “político”. A decisão mantém as leis suspensas até análise do mérito pelo STF.