Congressistas da oposição protocolaram ao menos 24 projetos para tentar derrubar decretos do governo Lula sobre regulação das plataformas digitais. As propostas questionam medidas relacionadas ao Marco Civil da Internet e à proteção de mulheres no ambiente digital.
Um dos decretos amplia poderes da Autoridade Nacional de Proteção de Dados para fiscalizar big techs e exigir remoção rápida de conteúdos ilegais. O governo também determinou regras contra fraudes, discursos violentos e uso de inteligência artificial em imagens íntimas.
Segundo o texto, plataformas poderão ser responsabilizadas por falhas na prevenção de golpes e crimes em anúncios pagos. Os projetos apresentados pela oposição ainda precisarão ser analisados pela Câmara e pelo Senado.