O Projeto de Lei 577/25, em análise na Câmara, propõe proibir cláusulas de fidelização em contratos de prestação de serviços, como as praticadas por academias.
Segundo Duda Ramos (MDB-RR), objetivo é garantir ao consumidor cancelamento simples, sem prazos mínimos ou multas abusivas, evitando disputas judiciais e queixas ao Procon.
A proposta altera o Código de Defesa do Consumidor e tramita em caráter conclusivo, passando por comissões da Câmara antes de seguir ao Senado.