BRASÍLIA – Com aval do governo, a relatora do projeto que reduz a tributação sobre os combustíveis incluiu medidas que não fazem parte do escopo do texto, como a retirada de mais R$ 2,5 bilhões do limite de gastos do arcabouço fiscal em 2026 para recuperar investimentos na Defesa e dispensa de documentos a hospitais inteligentes de alta complexidade.
Presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que o projeto teria o escopo ampliado Foto: Kayo Magalhaes/Câmara dos Deputados
Também acrescentou uma nova trava fiscal para momentos em que o governo estiver projetando déficit primário, além de estabelecer que, quando houver projeção de déficit, o governo não poderá usar receita adicional do petróleo para justificar automaticamente o aumento de despesas.
O texto foi negociado nesta terça-feira, 11, pela relatora da proposta, deputada Marussa Boldrin (Republicanos-GO), com o ministro do Planejamento, Bruno Moretti. A votação deve ocorrer nesta quarta-feira, 12.
Inicialmente, o projeto tinha como objetivo minimizar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrentes do conflito no Oriente Médio.
Nesta terça-feira, ao chegar à Câmara, o presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) afirmou que o projeto teria o escopo ampliado para incluir “outros temas que também são muito importantes e estratégicos para o País”.
Motta afirmou ainda que já alinhou a tramitação do projeto com o Senado, que deve analisar a matéria ainda nesta semana, caso os deputados aprovem o texto.
No parecer protocolado na noite de terça-feira, Boldrin ampliou a ementa para permitir que a dispensa de exigências sobre benefícios tributários previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 se aplique a minerais críticos, produção de fertilizantes e na realização da Copa do Mundo Feminina de Futebol de 2027.
O texto diz que as renúncias de receita para enfrentar a crise no mercado de energia consistem na redução de alíquotas de tributos federais aplicáveis à importação, à produção e à comercialização de óleo diesel rodoviário, biodiesel, gasolina e suas correntes, etanol e querosene de aviação.
Também incluiu um gatilho para determinar que, se a tributação da gasolina cair mais de 30% em relação à praticada antes do início do conflito, a alíquota do etanol deve ser zerada.
O novo parecer prevê uma subvenção de R$ 1,2 bilhão aos produtores de etanol hidratado para assegurar o diferencial competitivo que favorece o biocombustível.
O texto afirma que produtores de etanol poderão usar os saldos credores da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins para compensação com débitos próprios, no limite de R$ 750 milhões de saldo credor.
Novo texto autoriza União a conceder crédito fiscal a projetos de fertilizantes
Boldrin também alterou dispositivo da lei que regulamenta a reforma tributária para suspender o pagamento do IBS e da CBS no fornecimento de produtos agropecuários in natura para contribuinte que promova industrialização cuja receita decorrente de exportação para o exterior, nos três anos anteriores ao da aquisição, tenha sido superior a 30% de sua receita bruta total de venda de bens e serviços no mesmo período, excluídos os tributos incidentes sobre a venda.
O texto novo autoriza a União a conceder, até 31 de dezembro de 2031, crédito fiscal a projetos destinados à produção de fertilizantes e suas matérias-primas e minerais críticos.
Segundo o relatório, os limites de créditos fiscais serão de R$ 1 bilhão por ano de 2027 e 2031, mas com a possibilidade de ampliação em mais R$ 1 bilhão por ano por ato do Poder Executivo.
O parecer diz que a não implementação do projeto pode gerar multa de no máximo 20% do valor do crédito fiscal que seria destinado à iniciativa.
O relatório afirma ainda que, de 2027 a 2031, fica afastada a incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante sobre as mercadorias destinadas a projetos aprovados no programa de desenvolvimento da indústria de fertilizantes e minerais. Segundo o texto, a renúncia terá limite anual de R$ 200 milhões e o total de R$ 1 bilhão.
Outro dispositivo diz que a redução dos incentivos e benefícios tributários não poderá ser aplicada a organizações sociais e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs).
Em outro artigo, o relatório cria uma trava fiscal adicional a partir deste ano para momentos em que o governo estiver projetando déficit primário. Segundo o dispositivo, quando houver projeção de déficit, despesas que crescem automaticamente por alguma vinculação legal não poderão aumentar mais do que o limite de crescimento das despesas estabelecido pelo arcabouço fiscal.
No mesmo dispositivo, a relatora incluiu inciso que diz que quando houver projeção de déficit o governo não poderá usar receita adicional do petróleo para justificar automaticamente o aumento de despesas.
Parecer cria exceção ao arcabouço para investimentos na Defesa
O parecer também cria uma exceção temporária ao arcabouço fiscal para permitir mais gastos com a Defesa em 2026, uma medida que vem sendo articulada na Câmara há alguns meses. Em julho, a Casa aprovou urgência para projeto que retira mais R$ 2,5 bilhões do limite de gastos do arcabouço neste ano para recuperar investimentos na área.
No ano passado, governo e oposição se juntaram para retirar do teto e do cálculo da meta até R$ 30 bilhões em seis anos, com o objetivo de impulsionar projetos das Forças Armadas. Foram retirados R$ 2,5 bilhões no ano passado e R$ 2,5 bilhões neste ano. Com o novo projeto, serão mais R$ 2,5 bilhões em 2026. O valor será descontado do valor de R$ 5 bilhões que seria liberado em 2027.
O governo decretou um bloqueio de R$ 17,9 bilhões para bancar benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e cumprir o arcabouço fiscal neste ano. O Ministério da Defesa foi o mais afetado, com R$ 3 bilhões bloqueados.
O bloqueio atingiu projetos classificados como prioritários pelos militares, como a compra de caças do Projeto FX-2 pelo Comando da Aeronáutica, o Programa de Desenvolvimento de Submarinos (Prosub) da Marinha e a implementação do sistema de defesa estratégico Astros, considerado o maior e mais potente projeto de lançamento de mísseis do Exército.
Se o projeto for aprovado, o governo poderá destinar um recurso extra para as Forças Armadas, que por sua vez escolherão as ações contempladas. Na prática, a proposta recupera mais de 80% da verba.
O governo concordou com o texto. Segundo o ministro Bruno Moretti, como o recurso fora do teto será descontado do valor que seria liberado em 2027, o impacto fiscal em dois é neutro.
Nas contas públicas, o dinheiro é mais uma parcela que não será contabilizada no limite de gastos do Orçamento e na meta de resultado primário (saldo entre receitas e despesas, sem contas os juros da dívida).
A despesa acontece e impacta o “déficit real” da União, batendo na dívida pública – mas não é contabilizada na hora de o governo verificar se cumpriu ou não as regras fiscais.
Com base em relatório divulgado em julho, o governo projeta um déficit real de R$ 52 bilhões neste ano. Sem as despesas que não são contabilizadas, irá registrar um superávit de R$ 10,8 bilhões, cumprindo o piso da meta fiscal – que é de déficit zero.
Além desse benefício para a defesa, o texto também autoriza o Poder Executivo a antecipar até R$ 3 bilhões em recursos do fundo social para saúde e educação.
Em outro artigo, o projeto cria uma trava fiscal adicional para momentos em que o governo estiver projetando déficit primário. Segundo o dispositivo, quando houver projeção de déficit, despesas que crescem automaticamente por alguma vinculação legal não poderão aumentar mais do que o limite de crescimento das despesas estabelecido pelo arcabouço fiscal.
No mesmo dispositivo a relatora incluiu inciso que diz que quando houver projeção de déficit o governo não poderá usar receita adicional do petróleo para justificar automaticamente o aumento de despesas.
Boldrin ainda dispensou recursos destinados a hospitais inteligentes de alta complexidade financiados por meio de operação de crédito externo da exigência de apresentação de declaração de funcionamento contínuo nos últimos três anos.