Segundo a FPBio, casos recorrentes de sonegação evidenciam a urgência de um marco legal robusto para coibir o crime
A Frente Parlamentar do Biodiesel (FPBio) divulgou nota à imprensa na qual comemora a aprovação, pela Câmara dos Deputados, do projeto que combate o chamado “devedor contumaz”, prática que há anos, segundo a entidade, “distorce o mercado de combustíveis, provoca concorrência desleal e enfraquece a arrecadação pública”. O texto, já aprovado pelo Senado, segue agora para sanção presidencial.
“A medida, construída com amplo apoio de partidos da base, da oposição e de entidades do setor produtivo, representa um avanço decisivo no enfrentamento a estruturas criminosas que utilizam a inadimplência planejada como estratégia de negócio. Casos como o do Grupo Refit, apontado como responsável por um rombo de R$ 26 bilhões em sonegação, evidenciam a urgência de um marco legal robusto para coibir essas práticas”, disse na nota o presidente da FPBio, deputado Alceu Moreira (MDB-RS).
Para a FPBio, a aprovação corrige distorções históricas que prejudicam empresas idôneas e comprometem investimentos no mercado de biocombustíveis. “A consolidação de regras claras e eficazes diferencia quem produz dentro da lei daqueles que utilizam o não pagamento de tributos como vantagem competitiva indevida”, acrescenta a FPBio.
O projeto estabelece critérios objetivos para enquadramento de contribuintes como “devedores contumazes”, além de prever sanções proporcionais, como restrições a benefícios fiscais, impedimento de participação em licitações, limitações para recuperação judicial e possibilidade de tornar inapta a inscrição no CNPJ. Ao mesmo tempo, cria mecanismos para reconhecer e incentivar bons pagadores, com atendimento diferenciado e mais segurança jurídica.
A FPBio reforçou que o combate ao “devedor contumaz” é condição essencial para fortalecer a competitividade no setor, proteger o consumidor, ampliar investimentos em biocombustíveis e consolidar um ambiente de negócios baseado em integridade e previsibilidade.