O ministro Alexandre de Moraes suspendeu a CPI da Câmara de Parauapebas que investigava possíveis irregularidades na exploração mineral. Ele afirmou que a apuração tratava de temas cuja competência é exclusiva da União.
A Vale, operadora da Mina de Carajás, alegou desvio de finalidade, com tentativas de reinterpretação do cálculo da CFEM e cobranças bilionárias. Também apontou convocações repetidas sobre assuntos já fiscalizados pela ANM.
Para Moraes, a CPI violou precedentes do STF que impedem estados e municípios de regulamentar compensações financeiras da mineração, limitando sua atuação ao acompanhamento e fiscalização.