O pacote de benefícios e promessas de Lula às vésperas do segundo turno
No ‘Fala, Duquesa!’, colunista explica que medidas ainda dependem de aprovação legislativa. Crédito: Coluna: Maria Carolina Gontijo; Edição: Felipe Pahor; Supervisão e distribuição de conteúdo: Jefferson Perleberg
O ex-ministro da Fazenda Maílson da Nóbrega, sócio-fundador da Tendências Consultoria Integrada, criticou a discussão de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) disse que enviará ao Congresso para viabilizar a tarifa zero no transporte público urbano. O economista afirmou que a medida avança sobre uma competência típica dos municípios e pode representar interferência da União em atribuições de outra esfera de governo.
A intenção de Lula, que fez o anúncio na tarde desta quinta-feira, 15, como mais uma medida de seu pacote de bondades em meio ao esforço da campanha do petista para tentar superar Flávio Bolsonaro (PL) no segundo turno da eleição presidencial, é garantir o passe livre de transporte público aos fins de semana em todas as cidades do País.
No campo fiscal, Maílson afirmou que estimativas de associações do setor apontariam custo na casa de R$ 60 bi Foto: Felipe Rau/Estadão
Segundo Maílson, o transporte urbano é tradicionalmente subsidiado por prefeituras, o que tornaria necessária, no entendimento dele, uma mudança constitucional caso o governo federal pretenda assumir o comando do modelo ou impor diretrizes que, hoje, cabem aos municípios. “Tem de ser um serviço típico dos municípios”, disse, avaliando que a escolha do instrumento – uma PEC – sugeriria tentativa de superar regras que atribuem a responsabilidade aos entes locais.
‘Intromissão’ em tema de outra esfera de governo
Na visão do ex-ministro, ainda que a União possa participar do financiamento, o desenho institucional não deveria deslocar a titularidade da política pública. Para ele, um arranjo em que o governo federal induz a criação do subsídio e repassa recursos pode acabar, na prática, reordenando competências e gerando “intromissão” em tema de outra esfera de governo.
Maílson também associou a iniciativa ao calendário eleitoral e a classificou como medida de viés populista, com risco de desequilibrar a disputa política. Ele argumentou que normas eleitorais buscam impedir o uso do orçamento público para criar vantagens competitivas e apontou que o subsídio, se estruturado com esse objetivo, violaria o princípio da igualdade de armas entre candidatos.
No campo fiscal, o ex-ministro afirmou que estimativas de associações do setor apontariam custo na casa de R$ 60 bilhões, valor que, segundo ele, pressionaria a margem de manobra do Orçamento federal e poderia resultar em contingenciamentos e cancelamentos de dotações em áreas como cultura, seguro rural e funcionamento de agências reguladoras. Na avaliação dele, a conta tenderia a ser empurrada para o exercício seguinte e para o próximo governo.
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Maílson também questionou a possibilidade de tramitação acelerada de uma PEC, lembrando que alterações constitucionais exigem rito mais longo, com dois turnos de votação em cada Casa.
Ainda assim, observou que o Congresso tem aprovado matérias em sequência de sessões no mesmo dia – como foi o caso do fim da escala 6×1 – o que, em sua visão, reduz o espaço de reflexão e debate público sobre mudanças na lei básica do País.
Para o economista, a discussão do subsídio ao transporte urbano nesses termos sinalizaria deterioração do processo decisório e agravamento das restrições fiscais, com impactos sobre a execução de políticas públicas. “É uma coisa muito mal pensada, irresponsável”, disse.