O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) determinou na quarta-feira (3) a suspensão do Programa Escola Cívico-Militar, iniciativa do governo estadual liderado por Tarcísio de Freitas (Republicanos), que está presente em 100 escolas estaduais, incluindo a Dr. Wilquem Manoel Neves, em Olímpia, cidade próxima a Barretos.
O TCE apontou risco de prejuízo ao erário e ausência de estudos técnicos que comprovem a viabilidade do modelo. O órgão também questionou a contratação da Associação Brasileira de Educação Cívico-Militar, no valor de R$ 60 milhões, realizada sem processo licitatório, considerando que a dispensa de licitação pode violar princípios da administração pública.
Além disso, a decisão exige que o governo apresente explicações sobre a legalidade do programa frente à Constituição e à Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB). O Estado tem 10 dias para fornecer informações e deve suspender os pagamentos previstos no contrato.
No início de agosto, o Tribunal de Justiça havia negado um pedido de liminar da Apeoesp, sindicato dos professores, permitindo a continuidade da implantação do modelo. A entidade considera o programa inconstitucional, argumentando que transfere funções do Estado para uma associação privada sem garantir a qualidade educacional.
Com a decisão do TCE, o processo segue em discussão administrativa. O órgão ressaltou que só permitirá a continuidade do contrato caso sejam apresentados estudos que comprovem a viabilidade técnica e pedagógica do programa.