O Tribunal de Contas da União determinou que o governo federal apresente justificativas técnicas para eventuais congelamentos no orçamento das agências reguladoras e preserve recursos de custeio e fiscalização. O Executivo terá 180 dias para apresentar plano de autonomia financeira.
A decisão foi tomada em auditoria sobre Anatel, Aneel, ANP e ANM, mas se estende às 11 agências federais. O relator Jorge Oliveira apontou impactos dos cortes desde a elaboração até a execução do orçamento.
O presidente do TCU, Vital do Rêgo, afirmou que a medida não cria blindagem orçamentária, mas busca previsibilidade e transparência no contingenciamento.