A nove dias da eleição, Lula proíbe bets no Brasil e diz que tomou medida ‘drástica e necessária’
Presidente assinou MP que derruba plataformas de aposta online no País. Crédito: Gov BR
BRASÍLIA – A Medida Provisória (MP) que acaba com o mercado de apostas online no Brasil, anunciada nesta sexta-feira, 25, pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tem um dispositivo que proíbe ressarcimento e indenização às empresas que haviam sido autorizadas pelo Ministério da Fazenda e agora estão proibidas.
Contudo, representantes das empresas afirmam que toda a MP é inconstitucional e estudam ações judiciais para tentar derrubá-la. Também avaliam que a proibição de ressarcimento não tem respaldo legal.
Lula anunciou Medida Provisória contra bets a 9 dias do primeiro turno das eleições de 2026 Foto: @Lula via YouTube
Além de devolução parcial das outorgas de R$ 30 milhões que precisaram ser pagas pelas bets legalizadas – para operarem por cinco anos -, as empresas pretendem pedir indenização por lucros cessantes e reparações por investimentos bilionários feitos pelo setor desde 2025.
O artigo 4º da MP assinada pelo presidente Lula estabelece que a extinção das bets “decorre de motivo de interesse público”, o que não daria às bets “direito à devolução, total ou parcial, da contraprestação de outorga nem à indenização pelo Poder Público”.
Só o pagamento das outorgas rendeu R$ 2,5 bilhões aos cofres públicos. “Não haverá devolução das outorgas”, afirmou o ministro da Fazenda, Dario Durigan no anúncio desta sexta-feira, 25, em São Paulo.
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O tamanho do ressarcimento total pretendido pelas empresas de apostas, caso a MP realmente represente o fim do mercado, ainda não é claro. No setor, as estimativas variam de R$ 15 bilhões a R$ 100 bilhões.
As empresas de apostas dizem que vão trabalhar em duas frentes: judicializar a Medida Provisória e trabalhar junto ao Congresso Nacional para derrubar a MP.
Um dos argumentos que deverá ser incluído na futura ação judicial é que nem existe viabilidade técnica para proibir apostas de forma imediata e passar a devolver os aportes.
“O Estado teve dois anos para regular, mas agora quer ter dois dias para proibir — e ainda pretende dizer que ninguém tem direito a ser ressarcido pelos investimentos feitos confiando na autorização do próprio Estado. É um desrespeito a todo o sistema legislativo e judiciário”, disse o advogado Bernardo Freire, consultor jurídico da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL).
A Receita Federal registrou uma arrecadação direta de cerca de R$ 10 bilhões com as bets legalizadas em 2025. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, relativizou o impacto arrecadatório da MP. Segundo ele, o gasto dos brasileiros em bets deve ser deslocado para outras atividades, o que mitiga a perda de arrecadação.
“Os recursos das famílias que hoje são direcionados para as bets certamente não vão desaparecer, eles vão ser direcionados para outros setores da economia real”, disse.